O dia 18 de outubro é o Dia do Conselheiro Tutelar. Instituído em 1990, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar presta atendimento a meninos e meninas que têm seus direitos ameaçados ou violados por pais, responsáveis ou qualquer outro membro da sociedade.
Desde a criação dos Conselhos Tutelares, porém, as dificuldades têm sido constantes. Falta de infra-estrutura, dificuldade para realizar os atendimentos, falta de recursos e até de reconhecimento por parte do Poder Público. Em todo o Brasil são cerca de 4.696 Conselhos Tutelares.
Só no Mato Grosso do Sul são 77 conselhos criados, de acordo com informações da Coordenadoria de Apoio aos Conselhos da Setass (Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidário). Todo município deve ter pelo menos um Conselho Tutelar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mesmo assim, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) ampliou a definição, sugerindo que para cada 200 mil habitantes exista um órgão.
O ECA dispõe, no artigo 131, que o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei. Para cada Conselho é exigido um mínimo de cinco conselheiros, que são escolhidos através de votação da comunidade e cumprem um mandato de três anos, com autorização para reeleição.
O serviço público dos Conselhos é de extrema relevância para a sociedade, pois garante os direitos da infância. Não basta criá-lo, tem que ser atuante na sociedade Em Campo Grande, a sociedade pode contar com dois órgãos de atendimento. De acordo com a Conselheira Tutelar da Região Sul da Capital, Elizângela Serrão da Silva, os conselhos não são suficientes para atender a demanda da Capital. “Faltam conselheiros e infra-estrutura para atendermos toda as denúncias que recebemos”, diz Elizângela.
“Mesmo que a parceria com a Prefeitura nos ajude e que os órgãos públicos nos atendam sempre que precisamos, a falta de estrutura no estabelecimento continua sendo o nosso maior problema. A criação de um novo conselho ajudaria a atender a demanda”, sugere.
De acordo com Darci Lima de Souza, Conselheira Tutelar de Dourados (MS), a maioria dos casos registrados é de agressões físicas, psicológicas e casos de comportamentos de rebeldia de alguns adolescentes. “Só temos um carro e isso impossibilita o atendimento rápido em casas de famílias distantes”.
Segundo a conselheira, os órgãos da prefeitura dificilmente trabalham junto com o Conselho. “Os primeiros anos foram mais complicados, mas agora as coisas estão melhorando”, ressalta Darci.
Já em Deodápolis, município menor, a Conselheira Tutelar Dirce de Souza diz que a relação entre o conselho e a Prefeitura é satisfatória, pois o Poder Público sempre atente aos pedidos do Conselho. No entanto, o grande problema do órgão é com a precariedade do veículo e a alta demanda. “Os principais casos que recebemos são de fuga de adolescentes, abusos sexuais e adolescentes em contato com bebidas alcoólica. Recebemos denúncias de quatro distritos próximos de Deodápolis e isso dificulta o trabalho da gente, pois o carro que temos é velho e sempre estraga”, diz Dirce.
De acordo com o artigo 134 do ECA, constará da Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. Apesar da exigência, a falta de repasses de recursos ainda é um entrave ao bom funcionamento dos Conselhos. Muitos Conselhos estão criados mas não funcionam pela falta de infra-estrutura, o que deveria ser garantido por lei.
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